Boletim Oficial n.º 112, 1.º Suplemento, I Série de 21-11-2025
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Quadro de Referência para a Atenção Integrada à Pequena Infância 2025–2030.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à décima alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.