Índice remissivo
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código do Processo Administrativo, que regula, designadamente, a tutela jurisdicional efetiva, as partes, os atos processuais, o valor da causa, a ação administrativa, os processos cautelares, os processos urgentes, os recursos jurisdicionais o processo executivo e a arbitragem administrativa.
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 8 de janeiro de 2025 e seguintes.
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2017, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2025, em que é recorrente Edson Fortes Andrade e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2025, em que é recorrente Sérgio Lopes e recorrido o Tribunal Judicial de Pequenas Causas da Praia.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2023, em que é recorrente Odair Augusto Tavares Barros e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 34/2025, em que é recorrente Fernando Jorge Carvalho Moreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 37/2025, em que é recorrente João Manuel da Silva Gonçalves e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 9/2015, requerido pelo Procurador-Geral da República, relativo às normas constantes do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da Portaria n.º 26/2012, de 11 de junho.
Proferido nos autos da Ação Popular n.º 19/2020, interposta por César Augusto de Brito Santos Silva, Marcos Baptista Lopes e Alcindo Manuel Silva contra a Assembleia Municipal de São Vicente.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 37/2024, em que é recorrente Loreni Soares do Rosário e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.