Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2025
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMA-CV), aprova o seu Estatuto Orgânico.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS et al.
Define as situações excecionais de benefício de incentivo, na importação de equipamentos e veículos com idade superior a cinco anos.