Boletim Oficial n.º 157, 2.º Suplemento, II Série de 22-08-2025
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C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
O presente regulamento estabelece as normas de acesso à linha de subvenção financeira não reembolsável, destinada à retoma das atividades económicas dos operadores do setor informal da economia e empresas afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, São Nicolau e Santo Antão.