Boletim Oficial n.º 11, I Série de 29-01-2026
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do Tribunal Constitucional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Polícia Judiciária.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Aprova o Modelo de Contrato de Trabalho aplicável aos Adidos de Embaixada, que não sejam funcionários públicos.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS et al.
Aprova o regulamento orgânico do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP).