Boletim Oficial n.º 12, I Série de 30-01-2026
: 1
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.
Relações
Alterado por
Boletim Oficial n.º 19, de 19-02-2026
Resolução n.º 26/2026
: Boletim Oficial n.º 12, I Série de 30-01-2026