Boletim Oficial n.º 3, I Série de 09-01-2026

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Cria o Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde (ONDH-CV).

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2025.