Boletim Oficial n.º 96, I Série de 31-08-2026
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos.