Boletim Oficial n.º 72, 1.º Suplemento, II Série de 17-04-2026
: 1
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Alterando o Despacho Conjunto que estabelece as condições de processamento e pagamento do rendimento solidário de emergência e da subvenção financeira não reembolsável para as famílias e suas unidades de produção agrícola e pecuária, as micro e pequenas e médias empresas afetadas pelas chuvas torrenciais ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025.