Acórdão n.º 13/2026
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2020, em que é recorrente António Carlos Tavares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2020, em que é recorrente António Carlos Tavares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.