Acórdão n.º 1/2026

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2025, em que Sua Excelência o Procurador-Geral da República requer a fiscalização da constitucionalidade da Resolução da Assembleia Nacional n.º 188/X/2025, de 27 de novembro.