Portaria Conjunta nº 48/2019
A Presente portaria procede a segunda alteração da Portaria n º 8/2014, de 29 de janeiro, que define quem é a “Entidade competente” autorizada a emitir os Certificados de Origem
A Presente portaria procede a segunda alteração da Portaria n º 8/2014, de 29 de janeiro, que define quem é a “Entidade competente” autorizada a emitir os Certificados de Origem