Acórdão nº 58/2020
Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 20/2020, em que é recorrente Gilson Alex dos Santos Vieira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 20/2020, em que é recorrente Gilson Alex dos Santos Vieira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.