Acórdão nº 11/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2022, em que é recorrente Bernardino Manuel Soares, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2022, em que é recorrente Bernardino Manuel Soares, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.