Acórdão nº 15/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2023, em que são recorrentes Celestino Gomes Semedo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2023, em que são recorrentes Celestino Gomes Semedo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.