Acórdão n.º 81/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 25/2020, em que é recorrente José Eduíno Moreira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 25/2020, em que é recorrente José Eduíno Moreira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.