Portaria n.º 41/2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 53/2010, de 20 de dezembro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 53/2010, de 20 de dezembro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo