Acórdão n.º 99/2025
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2025, em que é recorrente Nilton Jorge Pereira Fernandes e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2025, em que é recorrente Nilton Jorge Pereira Fernandes e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.