Acórdão n.º 109/2025
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2015, em que é recorrente Felisberto Vieira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2015, em que é recorrente Felisberto Vieira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.