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Acórdão n.º 45/2026
Acórdão n.º 45/2026
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 30-06-2026
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão
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Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 3/2026, em que é reclamante António Manuel Silva.
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