Acórdão nº 24/2019
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 14/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 14/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça