Portaria nº 31/2020
Regulamenta a distribuição das multas e coimas, previstas no regime jurídico das infrações fiscais não aduaneiras (RJITNA), aos funcionários e agentes da DNRE
Regulamenta a distribuição das multas e coimas, previstas no regime jurídico das infrações fiscais não aduaneiras (RJITNA), aos funcionários e agentes da DNRE