Portaria conjunta nº 43/2020
Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.
Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.