Acórdão n.º 35/2024
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2024, em que é recorrente Joaquim Tavares Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2024, em que é recorrente Joaquim Tavares Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.