Acórdão n.º 36/2024
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2024, em que é recorrente Klisman José Lopes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2024, em que é recorrente Klisman José Lopes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.