Acórdão nº 53/2021
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 25/2021, em que é recorrente Anilton Martins Almeida e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 25/2021, em que é recorrente Anilton Martins Almeida e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.