Acórdão nº 21/2022
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2021, em que é recorrente Aniceto António de Oliveira dos Santos e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2021, em que é recorrente Aniceto António de Oliveira dos Santos e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.