Acórdão nº 38/2022
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 31/2021, em que é recorrente António Tavares Monteiro e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 31/2021, em que é recorrente António Tavares Monteiro e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.