Acórdão n.º 35/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2019, em que são recorrentes Sebastião Augusto Bernardes Ribeiro & Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira, e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2019, em que são recorrentes Sebastião Augusto Bernardes Ribeiro & Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira, e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.