Acórdão n.º 50/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2021, em que é recorrente Mário José Avelino e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2021, em que é recorrente Mário José Avelino e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.