Acórdão n.º 69/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 41/2022, em que é recorrente Rui Santos Correia e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 41/2022, em que é recorrente Rui Santos Correia e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.