Acórdão n.º 72/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2023, em que é recorrente Celestino Gomes Semedo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2023, em que é recorrente Celestino Gomes Semedo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.