Acórdão n.º 146/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2022 em que é recorrente Johnny Barros Brandão e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2022 em que é recorrente Johnny Barros Brandão e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.