BOE :: Boletim Oficial n.º 25, I Série de 22-06-2009 / Acórdão nº 9/2009

Acórdão nº 9/2009

Boletim Oficial n.º 25, I Série de 22-06-2009

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria

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Proferido nos Autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade em que é Requerente o Sr. Manuel Evangelista Évora e requerido o Supremo Tribunal de Justiça.

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