Acórdão n.º 62/2025
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2025, em que é recorrente Osvaldo José Luís de Melo e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2025, em que é recorrente Osvaldo José Luís de Melo e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.