Boletins Oficiais
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para uma garantia soberana no âmbito do processo de aquisição do Boeing B737-8 através de leasing operacional, junto da Altitude II Aircraft Seven Designated Activity Company (Altitude II Aircraft Seven DAC).
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação da despesa.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 59/2025, de 8 julho, que transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo.
Atribui pensão do Estado aos Primeiros Internacionais de Cabo Verde da Seleção Nacional Sénior Masculina de Futebol.
Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 15 de junho.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder duas garantias soberanas, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito dos contratos de locação operacional celebrados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, relativos às aeronaves ATR 72-600, com os números de série de fabricante MSN 1512 e MSN 1514.
Atribui pensão do Estado ao cidadão Carlos Alberto Pereira Lopes “Bino Branco”.
Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Ivanildo de Jesus Alves Fernandes, no cargo de Diretor Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas.
Autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com os Acordos de Financiamento entre o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação e as Entidades Formadoras públicas e privadas, no âmbito do Edital n.º 1 de 2026, com o objetivo de materialização dos projetos de formação aprovados.
Autoriza o Estado a adquirir uma embarcação em segunda mão identificada e homologada pela equipa técnica coordenada pela Empresa Nacional de Administração dos Portos (ENAPOR, S.A.).
Aprova as medidas de compensação de perda de rendimentos e de apoio à retoma das atividades económicas dirigidas aos operadores de atividade formal e informal da economia, diretamente afetadas pelo incêndio ocorrido na zona de Ponta Belém, na cidade da Praia, a 31 de maio de 2026.
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos Tubarões Azuis - modalidade coletiva de futebol.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 144/2025, de 24 de dezembro, que mandata o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a adotar as medidas necessárias à aquisição de equipamentos de Scanners, e respetivo serviço de manutenção.
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Aprova o Protocolo celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Igreja Católica em Cabo Verde, visando à implementação do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica em Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia, aos 10 dias do mês de junho de 2013, e aprovado pela Resolução n.º 83/VIII/2013, de 16 de dezembro.