Boletins Oficiais

Retificando Resolução n.º 100/2026 que autoriza a Direção Geral do Tesouro a proceder à alteração dos prazos de utilização e de amortização das oito operações de crédito da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A.).

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a cancelar o aval do Estado concedido à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A), ao abrigo da Resolução n.º 100/2024, de 12 de novembro, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e a conceder à mesma entidade um novo aval do Estado destinado a garantir o financiamento para a construção de dezoito habitações sociais na localidade de Achada Tomás, Município do Tarrafal de Santiago.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a proceder à alteração dos prazos de utilização e de amortização das oito operações de crédito da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A.), garantidas por aval do Estado ao abrigo das Resoluções n.º 100/2024, de 12 de novembro, n.º 112/2024, de 19 de dezembro, n.º 15/2025, de 3 de março, e n.º 58/2024, de 4 de julho.

Prorroga a vigência da Resolução n.º 95/2026, de 30 de junho, e adapta as medidas transitórias de mitigação tarifária da eletricidade.

Fixa pensão de sobrevivência a Filomena Felinta Soares Almeida e Sousa, na qualidade de herdeira hábil e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria Adriano Tavares e Sousa.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Atlantic Shipping Transit Services, Lda (ASTS), para garantia de um empréstimo bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Estabelece o mecanismo de compensação dos défices apurados em resultado da fixação dos preços máximos de venda dos produtos petrolíferos regulados para o mês de junho, ao abrigo da Resolução n.º 63/2026, de 30 de março, e do Despacho Conjunto n.º 5/2026, de 30 de maio, e aprova medidas transitórias de mitigação tarifária para o sector elétrico.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para uma garantia soberana no âmbito do processo de aquisição do Boeing B737-8 através de leasing operacional, junto da Altitude II Aircraft Seven Designated Activity Company (Altitude II Aircraft Seven DAC).

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação da despesa.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 59/2025, de 8 julho, que transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo.

Atribui pensão do Estado aos Primeiros Internacionais de Cabo Verde da Seleção Nacional Sénior Masculina de Futebol.

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 15 de junho.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder duas garantias soberanas, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito dos contratos de locação operacional celebrados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, relativos às aeronaves ATR 72-600, com os números de série de fabricante MSN 1512 e MSN 1514.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Carlos Alberto Pereira Lopes “Bino Branco”.

Autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com os Acordos de Financiamento entre o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação e as Entidades Formadoras públicas e privadas, no âmbito do Edital n.º 1 de 2026, com o objetivo de materialização dos projetos de formação aprovados.