Boletins Oficiais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 44/2022, de 26 de agosto, que aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 12/2013, de 9 de maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Aprova os Estatutos da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE).

Fixa o montante da retribuição adicional mensal a ser atribuída ao pessoal de segurança da Polícia Judiciária afeto à Proteção de Individualidades e/ou Altas Entidades.

Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.

Estabelece a estrutura Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.