Boletins Oficiais

Lei nº 35/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10/2010.

Lei nº 36/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Lei nº 37/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados como pessoas com transtornos mentais e comportamentais.

Lei nº 38/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro, designado de Protecção Social do Regime não Contributivo.

Lei nº 34/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 37, I Série de 24-07-2013

Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.

Lei nº 33/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 16-07-2013

Estabelece o regime jurídico de uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 11-07-2013

Da Sessão Plenária do dia 24 de Junho de 2013 e seguintes.

Resolução nº 77/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 11-07-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 63/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 11-07-2013

Deferir o pedido da suspensão temporária de mandato da Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira.

Despacho substituição nº 66/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 11-07-2013

Substituindo a Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira por Arlinda Lopes Fortes Silva Medina.

Lei nº 32/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013

Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.

Declaração de Rectificação - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 12-06-2013

Rectificando a Resolução nº 70/VIII/2013, referente à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 12-06-2013

Aprova a Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 27 de Maio de 2013 e seguintes.

Lei nº 31/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013

Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).

Resolução nº 75/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha.