Boletins Oficiais
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para o ano Económico de 2014.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aditamento à Lei n.º 14/VI/2002, de 19 de Setembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código Geral Tributário.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código de Processo Tributário.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 9 de Dezembro de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 21 de Novembro de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei n.º 82/VI/2005, de 12 de Setembro, aos seguintes a alguns cidadãos. 2224
ASSEMBLEIA NACIONAL
É criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 23 de Outubro de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
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