Boletins Oficiais

Lei nº 117/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021

Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.

Lei nº 118/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021

Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária.

Lei nº 119/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 11-02-2021

Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 09-02-2021

Ordem do dia da Sessão Plenária de 27 de janeiro de 2021 e seguintes.

Resolução nº 185/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 09-02-2021

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Lei nº 115/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 02-02-2021

Procede à primeira alteração à Lei nº 34/V/97, de 20 de junho, que aprova o regime geral das pensões do Estado.

Lei nº 116/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 02-02-2021

Procede à sexta alteração à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quarta alteração à Lei nº 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à quinta alteração à Lei nº 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 18-01-2021

Ordem do dia da Sessão Plenária de 6 de janeiro de 2021 e seguintes.

Resolução nº 183/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 18-01-2021

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução nº 184/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 18-01-2021

A Assembleia Nacional, após apreciação, aprova a conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2016.

Voto de Pesar nº 35/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 18-01-2021

Voto de pesar pelo falecimento da cantora Celina Pereira.

Voto de Pesar nº 36/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 18-01-2021

Voto de pesar pelo falecimento de José Alves Fernandes.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 08-01-2021

Ordem do dia da Sessão Plenária de 16 de dezembro de 2020 e seguintes.

Lei nº 110/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 08-01-2021

Revoga o número 4 do artigo 85º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Lei nº 111/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 08-01-2021

Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do InternationalSupport For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.