Boletins Oficiais

Lei nº 72/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária

Lei nº 73/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde

Lei nº 74/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional

Lei nº 75/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro

Lei nº 76/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 22, I Série de 25-02-2020

Ordem do dia da Sessão Plenária de 5 de fevereiro de 2020 e seguintes

Resolução nº 150/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 22, I Série de 25-02-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 151/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 22, I Série de 25-02-2020

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) designada em inglês - African Continental Free Trade Area (ACFTA) e respetivos protocolos, assinados no dia 21 de março de 2018, na Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estados e de Governos da União Africana, em Kigali, Ruanda

Rectificação n 1/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 22, I Série de 25-02-2020

Retifica a Resolução n.º 149/IX/2020, publicada no Boletim Oficial n.º 16, I Série, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o artigo único da Resolução n.º 8/IX/2016, de 1 de julho, que designa os Deputados para integrarem a Assembleia Parlamentar da CPLP

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020

Ordem do dia da Sessão Plenária de 22 de janeiro de 2020

Resolução nº 147/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 148/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020

Altera a Resolução nº 5/IX/2016, de 3 de junho, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas

Resolução nº 149/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020

Altera a Resolução nº 8/IX/2016, de 1 de julho, que designa os Deputados para integrarem a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Voto de Pesar nº 21/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020

Voto de pesar pelo falecimento de Luis Giovani Rodrigues

Lei nº 71/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 31-01-2020

Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar