Boletins Oficiais

Lei n.º 24/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 02-02-2018

Regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

Lei n.º 21/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2018

Institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro.

Lei n.º 22/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2018

Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.

Lei n.º 23/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2018

Estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Resolucão n.° 62/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 3, I Série de 09-01-2018

Ratifica o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adoptado em Abidjan, Costa do Marfim, a 8 de maio de 1993.

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 84, I Série de 31-12-2017

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2017 e seguintes

Resolução nº 60/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 84, I Série de 31-12-2017

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018.

Resolução nº 61/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 84, I Série de 31-12-2017

Condena sem reservas a violação dos direitos fundamentais dos migrantes provenientes de países da África subsariana.

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 78, I Série de 22-12-2017

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 27 de novembro de 2017 e seguintes.

Resolução n.º 58/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 78, I Série de 22-12-2017

Cria uma Comissão Eventual de Redacção

Resolução n.º 59/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 78, I Série de 22-12-2017

Prorroga por um período de cento e cinquenta dias o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano para a realização dos seus trabalhos.

Lei nº 16/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017

Procede à primeira alteração à Lei nº 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.

Lei nº 17/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017

Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial de Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz.

Lei nº 18/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017

Aprova as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde.

Lei nº 19/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017

Procede à segunda alteração da Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei nº 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.