Boletins Oficiais

Deliberação nº 19/CA/2019 - Boletim Oficial n.º 132, II Série de 19-09-2019

Atribuíndo o Direito de Utilização de Frequências a empresa Unitel T+ Telecomunicações, Sociedade Unipessoal, S.A, para a prestação de serviços de comunicações móveis terrestre públicas de quarta geração (4G)

Republicação nº 38/2019 - Boletim Oficial n.º 57, II Série de 17-04-2019

Republicando na íntegra a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial, II Série, n.º 53, de 10 de abril de 2019, referente a Deliberação n.º 07/CA/2019, de 20 de março.