Boletins Oficiais

Republicação nº 67/2019 - Boletim Oficial n.º 87, II Série de 13-06-2019

Republicando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 58, II Serie de 22 de abril de 2019, referente a nomeação de Vera Lúcia Teixeira.

Retificação nº 47/2019 - Boletim Oficial n.º 65, II Série de 07-05-2019

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 60, II Série, de 25 de abril de 2019, referente ao extrato de despacho da Senhora Presidente nº 388/2019, de 23 de abril de 2019.