Boletins Oficiais

Deliberação n º 06/ 2019 - Boletim Oficial n.º 182, II Série de 26-12-2019

Alteração do Regulamento de colocação de produtos cosméticos no mercado e das atividades conexas, aprovado pela Deliberação n.º 12/2016, de 14 de dezembro, publicada na II Série do Boletim Oficial de 24 de fevereiro de 2017.

Deliberação nº 4/2019 - Boletim Oficial n.º 174, II Série de 09-12-2019

Proposta de Regulamento que Cria as Contribuições devidas a ERIS pela Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares.

Rectificação nº 129/2019 - Boletim Oficial n.º 150, II Série de 23-10-2019

Retificando a publicação feita de forma inexacta, no Boletim Oficial nº 124, II Série referente a aprovação do regulamento de AIM.

Deliberação nº 02/2019 - Boletim Oficial n.º 124, II Série de 03-09-2019

Regulamento de Composição de Produtos Cosméticos.

Deliberação nº 03/2019 - Boletim Oficial n.º 124, II Série de 03-09-2019

Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos de uso Humano por reconhecimento de Aim concedida por outro Estado

Retificação nº 66/2019 - Boletim Oficial n.º 84, II Série de 10-06-2019

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 80, II série de 3 de junho de 2019, referente ao nome da Entidade.