Boletins Oficiais

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos.

Dando por finda as funções de Liliane Ailine Lopes Pimenta de Aguiar como Presidente do Conselho de Administração da Escola do Mar, Entidade Pública Empresarial, e nomeia Nilton Cesar Medina Silva para o referido cargo.

Cessando, por caducidade, o mandato dos membros do Conselho Diretivo do Instituto do Mar.

Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Instituto do Mar.

Nomeando em Comissão de Serviço, Arlinda Tavares Chantre, para exercer o cargo de Diretora-Geral da Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral.

Dissolvendo o Conselho Diretivo do Instituto Marítimo e Portuário.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a cancelar o aval do Estado concedido à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A), ao abrigo da Resolução n.º 100/2024, de 12 de novembro, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e a conceder à mesma entidade um novo aval do Estado destinado a garantir o financiamento para a construção de dezoito habitações sociais na localidade de Achada Tomás, Município do Tarrafal de Santiago.

Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Instituto Marítimo e Portuário.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a proceder à alteração dos prazos de utilização e de amortização das oito operações de crédito da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A.), garantidas por aval do Estado ao abrigo das Resoluções n.º 100/2024, de 12 de novembro, n.º 112/2024, de 19 de dezembro, n.º 15/2025, de 3 de março, e n.º 58/2024, de 4 de julho.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2026, de 9 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Dando por finda a comissão de serviço de Paulo Jorge Semedo Monteiro, no cargo de Inspetor-Geral das Atividades Económicas (IGAE).

Nomeando Elisângelo de Deus Léger Monteiro para, mediante contrato de gestão, exercer as funções de Inspetor-Geral das Atividades Económicas.

Nomeando Vasco Manuel Gonçalves Spínola para, em comissão de serviço, exercer as funções de Vogal do Conselho Diretivo da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE).

Dando por finda, por caducidade, a Comissão de Serviço de Denise Semedo de Pina, no cargo de Administradora do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.