Boletins Oficiais
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da unidade, por forma a cumprir com compromissos assumidos no âmbito das atividades administrativas e de apoio técnico do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Determina a realização das comemorações do 35.º aniversário do Dia da Liberdade e da Democracia.
Nomeando Claudino Almeida de Pina Tavares para o cargo de Administrador Executivo do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde - Entidade Pública Empresarial.
Nomeando Frédéric Gomes da Moura para, em comissão de serviço, exercer as funções de Assessor Especial do Ministro das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.
Renovando o mandato dos Administradores do Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissectorial da Economia.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 71/2025, de 1 agosto, que reestrutura as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.
Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do contrato para aquisição de uma perfuradora hidráulica montada sobre camião, três compressores móveis de alta pressão, martelos, brocas e varas de perfuração, um gerador elétrico, uma máquina de solda, bem como kits completos de manutenção.
Aprova o Programa de Ação Climática e Ambiental em Cabo Verde.
Cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos.
Aprova a Terceira Contribuição Nacionalmente Determinada de Cabo Verde (NDC 3.0), período 2025-2030.
Retifica e república a Resolução n.º 110/2025, de 16 de outubro, que autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias à concretização do plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, aprovado pela Resolução n.º 91/2025, de 18 de setembro.
Autoriza a transferência de verbas para a materialização do pagamento dos retroativos e pagamento dos salários até 31 de dezembro de 2025 no âmbito da implementação do Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Docente.
Aprova o Estatuto do Gestor Público.
Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Filomena Vicência Lopes Carvalho, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho.
Nomeando Francisco Rocha Moreira, para exercer o cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração da Autoridade de Concorrência.