Boletins Oficiais

Autoriza a substituição do beneficiário das garantias emitidas pelo Estado de Cabo Verde aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV) através do contrato de garantia (“Guarantee”) assinado pela Direção Geral do Tesouro, nos exatos termos negociados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, em cumprimento da Resolução n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passando a ser beneficiária das referidas garantias a empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A. (LACV).

Aprova o plano de intervenções para reposição das infraestruturas hidroagrícolas danificadas na sequência das chuvas de 13-14 de novembro de 2025, nos concelhos de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago.

Aprova o Código da Propriedade Industrial.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado à empresa de Eletricidade e Água - ELECTRA, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde S.A.

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Controladores de Tráfego Aéreo, da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA, S.A.), entre 07h30 do dia 3 de dezembro e 07h30 do dia 6 do mesmo mês.

Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.

Estabelece as condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Institui o suplemento complementar dos Praças em regime de prestação do Serviço Militar Obrigatório.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2007, de 5 de novembro, que estabelece o regime das sociedades de advogados.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 12/2013, de 9 de maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de Santiago, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.

Aprova o plano de recuperação e aumento da resiliência no domínio das infraestruturas rodoviárias, urbanas, edificações públicas e habitação, para os municípios de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para a conclusão das obras inerentes à execução do Projeto do Campus da Justiça, enquadrado no Pacote de Infraestruturas Judiciárias.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Aprova os Estatutos da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE).