Boletins Oficiais
Estabelece a estrutura Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.
Autoriza a transferência de verbas do Sistema de Informação da Justiça para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P, com vista à reprogramação de despesas necessárias e à operacionalização, manutenção e continuidade dos sistemas de informação do setor da Justiça.
Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos das Resoluções n.º 85/2024, de 2 de outubro, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) e para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) e revoga a Resolução n.º 117/2024, de 30 de dezembro.
Dando por findas, por termo dos respetivos mandatos, as Comissões de Serviço dos membros do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P.