Boletins Oficiais
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.
Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, e pela Lei n.º 27/X/2023, de 8 de maio.
Aprova as medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.
Aprova o Acordo de Financiamento relativamente ao projeto “Cabo Verde, Portos Sustentáveis e Economia Azul” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da Estratégia Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde.
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Nomeando Janielson Jorge Fortes Rocha, para em Comissão de Serviço, exercer as funções de Assessor Especial do Ministro da Saúde.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval do Estado, concedido à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA (SDTIBM), para a garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, SA.
Nomeando António Tavares de Jesus, para em Comissão de Serviço, exercer as funções de Assessor Especial do Ministro da Saúde.
Nomeando Maria de Jesus Coelho Moreira de Sousa Lobo, para em Comissão de Serviço, exercer as funções de Assessor Especial do Ministro da Saúde.
Nomeando Josina Helena Lopes D’Almeida Bettencourt, para em Comissão de Serviço, exercer as funções de Assessora Especial do Ministro do Turismo e Transportes.
Dando por finda a Comissão de Serviço de Carlos Rocha de Oliveira, no cargo de Diretor Geral de Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças.
Aprova o Acordo de Empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativamente ao Projeto de Inovação Morabeza.
Nomeando Margarida Lopes Borges Andrade, para integrar o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social, na qualidade de representante do Ministério da tutela.